1043054
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Sobre a ordem econômica, entendida como conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas de um determinado Estado, julgue o item abaixo.
Considerando que a atual Constituição da República estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico, outras pessoas políticas, além da União, não podem instituir normas sobre a ordem econômica.
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