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Respondida
4031562
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
CPU-PE
Provas:
Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados - Administração
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Licitações
Serviços Públicos
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
A
parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
B
período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
C
parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
D
valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
E
serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.
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