Maria, ordenadora de despesa na autarquia municipal Delta, que presta serviço público em sentido estrito, apresentou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA). Após pronunciamento do corpo técnico, o TCEA concluiu em decisão irrecorrível, por unanimidade, pela sua rejeição, o que deixou Maria muito preocupada, considerando o seu interesse em concorrer para o cargo eletivo de Deputada Estadual pelo Partido Político Sigma, ao qual se filiara há 6 (seis) meses. Por tal razão, impugnou essa decisão perante o Poder Judiciário.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que: