A receita orçamentária caracteriza-se como um ingresso de recursos no Tesouro Estadual que irão custear as despesas aprovadas pela lei orçamentária. Quanto à repercussão patrimonial, o referido ingresso pode ser classificado como receita efetiva e receita não efetiva. Das fontes de recursos abaixo, aquela que é considerada uma receita não efetiva é: