De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar os itens abaixo:

I. A habitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual.

II. É vedada a ligação de construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.