- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as crianças e os adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. É proibido castigo físico de qualquer natureza, aplicado como meio de corrigir crianças e adolescentes por ações consideradas pelos pais como erradas.
II. Nos abrigos para crianças e adolescentes, não poderão ser aplicados castigos físicos de forma alguma, devendo os responsáveis cuidar de sua segurança, educá-los com amor, orientando-os a fazer escolhas saudáveis, corretas e dentro dos limites legais.
III. Os profissionais das escolas responsáveis por zelar pelas crianças poderão retirar-lhes o direito de ir e vir, quando estas cometerem infrações às regras no interior das escolas, deixando-as sem recreio e sem lanche para que modifiquem seu comportamento.
IV. Os pais podem obrigar seus filhos pequenos a realizarem trabalhos, como forma de corrigi-los, já que não mais podem aplicar correções físicas, como bater, por exemplo.
Assinale a alternativa correta.