É defeso ao servidor sindicalizar-se.

É proibido ao servidor praticar usura, sob qualquer de suas formas.

Em função do exercício do cargo ou função, o servidor somente poderá receber comissões ou presentes de contribuintes quando de pequeno valor, considerando-se como tal os que não atingem valor correspondente a meio salário mínimo nacional.

Ainda que a ordem hierarquicamente superior seja manifestamente ilegal, o servidor é obrigado a cumpri-la, sob pena de demissão.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, administrativamente, em defesa de legítimo interesse próprio, após aquiescência escrita de seu imediato superior hierárquico.