Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.

Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.

As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.

Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.