Os Termos de Ajustamento de Conduta, TAC, são instrumentos aplicáveis em todas as formas de tutela ambiental, preventiva ou reparatória, mostrando-se bastante eficiente, uma vez que permite que órgãos públicos legitimados à ação civil pública possam tomar do causador de danos a interesses difusos e coletivos, o compromisso de que venha a adequar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia extrajudicial. Baseado neste conceito, assinale a alternativa INCORRETA: