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Respondida
2748566
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
COREN-SC
Provas:
Agente Fiscal
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Atos Administrativos
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
B
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
C
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D
Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E
A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.
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