O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

O controle interno irá verificar a legalidade dos atos da execução orçamentaria prévia, concomitante e subsequente aos seus acontecimentos.

O Poder Executivo prestará contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido em Constituição ou Lei.

O Controle Externo realizado pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O controle externo não poderá controlar ou verificar a Execução Orçamentaria, somente o controle interno poderá fazê-lo.