As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.

No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.

Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.

Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.