A afetação é um instituto jurídico relativo aos bens público, sobre a qual se pode afirmar que:

I. Os bens de uso especial são os bens aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público e são considerados afetados, se estiver sendo utilizado materialmente para uso especial da administração, mesmo que não tenha havido ato formal correspondente.

II. A perda das características essenciais e da aptidão a satisfazer necessidades comuns ou especiais autorizam a desafetação do bem público imóvel, que se efetiva por meio de lei específica.

III. Somente é possível a transferência de domínio de bem público imóvel pertencente ao Município quando se tratar de bens dominicais; os demais são inalienáveis, enquanto conservarem sua afetação.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que estão CORRETAS: