Magna Concursos
2586093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
Provas:

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

 

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