No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.

Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.

O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.

O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.