A licitação atenderá aos princípios básicos da legalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

Nas licitações públicas, não se aplica a regra de que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, já que envolve interesses econômicos dos contratados.

O poder regulamentar é aplicável nas licitações públicas.

Em casos emergenciais, a Administração Pública pode usar o poder de polícia para direcionar a licitação para empresa que detenha comprovada capacidade técnica.