Questão 3375922

3375922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)

Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:

E permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.

E de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

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