Magna Concursos
365036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com
 

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