Questão 3300830

3300830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

Provas:

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças, aprovou a Lei ABC, proposta por um de seus Vereadores, com novas regras para a rede municipal de ensino, como plano de carreira dos professores, plano de segurança das escolas e transporte dos alunos. Um dos artigos desta lei criava uma autarquia municipal a qual chamou de Autarquia de Transporte Escolar do Município de Tabaréu (Atemta). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Sendo uma autarquia, não há impedimento para que a Atemta seja criada por artigo da Lei ABC.

É indevida a criação determinada pela Lei mencionada, pois a iniciativa de leis que criam autarquias municipais é privativa do Presidente da República.

Indevida a criação da autarquia, pois somente a União e os Estados possuem competência para a criação desta espécie de entidade.

Indevida a criação da Atemta, pois somente por lei específica se pode criar ou extinguir autarquias.

Indevida a criação da autarquia, pois a iniciativa da lei é privativa do Presidente do Poder Legislativo Municipal.