Questão 1203273

1203273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recurso adesivo
CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Em relação aos recursos,

o recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.

em regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.

a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

o Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.

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