Questão 87093

87093 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece, no Artigo 50, normas de escrituração das contas públicas.

Esta norma sobre disponibilidade de caixa estabelece que:

constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

será registrada, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros.

deverá ser escriturada de modo a evidenciar o montante e a variação das entradas da receita pública no período, detalhando a natureza e o tipo de operação.

constará de registro próprio que destaque a origem e o destino dos recursos obtidos através da arrecadação, detalhando a natureza e o tipo de operação.

compreenderá, isolada ou conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

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