Só há direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da proteção, tratamento e recuperação da saúde.

O acesso será unicamente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde, indicação clínica e desejo e conforto do paciente, sem levar em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.