Consideram-se remanescentes de atis comunidades os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência ã opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.