prever a receita pública para os quatro exercícios financeiros seguintes e fixar da despesa, além de autorizar, de forma regionalizada, a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, se necessário.

fixar metas e prioridades da administração pública notadamente as despesas de capital para os exercícios financeiros subsequentes e orientar a elaboração da lei orçamentária anual,

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, juntamente com diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

prever despesas de grande vulto, as relativas aos programas de duração continuada, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.