Não cabe Ação Rescisória para desconstituir sentença de natureza terminativa.

O sucessor universal de quem foi parte no processo originário não tem legitimidade para propor ação rescisória, mas apenas a tem o sucessor singular.

Por ter natureza sancionatória pela litigância de má-fé, a exigência do depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa é universal, aplicando-se mesmo àqueles que forem beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O direito de propor a ação rescisória extingue-se em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e, por fulminar o direito de ação, consubstancia-se prazo de natureza prescricional.