Questão 1145529

1145529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.

Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.

A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.

É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.

É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.

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