Em face das decisões proferidas durante a audiência de instrução e julgamento, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

A sentença citra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração.

O seqüestro e o arresto são medidas cautelares nominadas que objetivam proteger exclusivamente os bens imóveis do devedor.

O recurso de apelação não pode resolver o mérito de questões não decididas pelo juízo de primeiro grau.