O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum

O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária

Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional

A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado