Apenas os titulares de registro de agrotóxicos podem solicitar ao órgão federal a autorização para extensão de uso desses produtos em CSFI.

O órgão federal responsável pela agricultura tem um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre a solicitação de extensão de uso, que deve ser publicado no Diário Oficial da União ou no seu site.

Se a solicitação de extensão de uso for indeferida, o órgão federal registrante não é obrigado a indicar alternativas para a cultura e o alvo biológico afetado.

A autorização para uso de agrotóxicos em CSFI permite ao agricultor usar o ingrediente ativo, sem a recomendação de um profissional legalmente habilitado.

As recomendações e extensões de uso dos agrotóxicos autorizados são informadas exclusivamente ao requisitante.