2409322
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e responda à questão.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 determina que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, que deverão ser: