As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de voto, presentes mais de 2/3 de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.

Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.