Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

A Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece limites para despesa total com pessoal de todos os entes da Federação, conceito em que se incluem exclusivamente os gastos com ativos, quaisquer que sejam os cargos, funções e empregos que ocupem no Poder Executivo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento da despesa com pessoal que descumpra os requisitos estabelecidos é nulo de pleno direito, além de sujeitar o gestor, por força de lei complementar, às sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.

Excedidos os limites aplicáveis à despesa com pessoal, a criação e expansão de ação governamental deverá ter acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sob pena de ineficácia.