Magna Concursos
2665126 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-10
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

 

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