Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas tacitamente durante o estado de sitio.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independe de prévia licença da Casa respectiva.