3183646
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:
