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Respondida
2934213
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal
Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:
A
Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
B
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
C
O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
D
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
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