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Respondida
1906519
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
ACAFE
Orgão:
MPE-SC
Provas:
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
É correto afirmar, exceto:
A
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Exe-cutivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura/Lei 4.320/64.
B
A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como Investimentos / Lei 4.320/64.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções / Lei 4.320/64.
D
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por in-termédio deles, se devam realizar /Lei 4.320/64.
E
Quadros demonstrativos da receita e pla-nos de aplicação dos fundos especiais acompa-nharão a Lei de Orçamento / Lei 4.320/64.
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