Magna Concursos
4022368 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP
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São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)
 

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