São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.