A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.