Segundo o Art. 5º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
Segundo o Art. 5º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às