- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Conforme o Decreto nº 6.214/07 que
regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, o
órgão responsável pela operacionalização do BPC é:
