Só dão direito a crédito as operações realizadas no território do Estado competente para exigir o imposto.

Se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito relativo a todas as operações anteriores ficará anulado, salvo determinação em contrário da legislação.

Por se tratar de um direito constitucional do contribuinte, se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito ficará mantido, assim como acontece com a sistemática da não cumulatividade do IPI.

Os Estados poderão adotar a seletividade para o ICMS, tomando como parâmetro a origem das mercadorias, de modo a estimular a produção local e a diminuir as desigualdades regionais.

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.