Questão 2776456

2776456 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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