Caso a comissão permanente a que a Câmara Municipal atribua competência fiscalizadora verificar indícios de despesas não autorizadas, deverá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários, sendo que, esgotado tal prazo e não prestados os esclarecimentos, a referida Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de: