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Respondida
348098
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Câm. Sooretama-ES
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos
termos da Constituição Federal:
A
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
C
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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