Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Tendo sido apresentada emenda ao projeto Original por uma
das casas legislativas e aprovada pela outra, com veto do
presidente da República rejeitado pelo Congresso Nacional, a
promulgação caberá ao vice-presidente do Senado Federal.