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Respondida
1260468
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz Substituto
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O inquérito civil público,
A
é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
B
é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
C
é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
D
pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
E
deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
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