As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministério Público, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Defensoria Pública.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.