Questão 494042

494042 Ano: 2017
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica de Saúde – LOS, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece os parâmetros para o desenvolvimento da política de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece, entre outras coisas, que são determinantes e condicionantes de saúde pública:

O acesso à alimentação, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente, ao trabalho, à renda, à educação, à atividade física, ao transporte, ao lazer e aos bens e serviços essenciais.

O acesso às iniciativas privadas de oferta de serviços de saúde, sejam em nível ambulatorial ou emergencial, independentemente do poder aquisitivo de cada pessoa.

A proibição da oferta de serviços básicos de saúde pela iniciativa privada, uma vez que é dever do Estado ofertar as condições fundamentais para promoção da saúde e prevenção da doença, em todo o território nacional.

A livre concorrência entre o setor público e privado, na oferta de serviços especializados em saúde, como no tratamento do câncer, ficando livre ao cidadão optar por como será feito seu atendimento e responsabilizar o Estado pelo custeio.

A proibição de oferta de medicação pela rede pública de saúde, considerando-se o direito do cidadão de optar pelo laboratório produtor da medicação, de acordo com sua preferencia.

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